Mais de 15 entidades deram suas contribuições na elaboração da proposta solicitando tratamento diferenciado as MPEs, entre elas: Frente Empresarial pela LGPD, Ordem dos Advogados, Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje), Associação Brasileira de Franqueados (ASBRAF) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Na proposta apresentada a ANPD recomenda-se que as MPEs (Micro e Pequenas Empresas) sejam dispensadas de algumas obrigações, tais como: DBO (encarregados dos dados), elaboração de relatório de impacto, prazos de respostas, entre outras.
A legislação diferenciada aos pequenos negócios está previsto na nossa constituição nos artigos 170 e 179. Tem como objetivo desonerar e desburocratizar as atividades do pequeno.
Autora: Joyce Monteiro
